A Justiça determinou, em decisão liminar, que o Governo do Estado efetue a imediata nomeação de 492 policiais penais, três advogados, um enfermeiro, um psicólogo e um assistente social, aprovados no concurso público de 2016 para atuar no Sistema Penitenciário de Mato Grosso. Decisão ocorreu após atuação do Núcleo de Execuções Penais (Nep) e do Grupo de Atuação Estratégica (Gaedic) Sistema Prisional da Defensoria Pública (DPMT).
“O cumprimento da decisão liminar certamente irá contribuir para a efetiva melhora do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, seja no aspecto da segurança, seja no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais”, afirmou o defensor Paulo Marquezini, coordenador do Gaedic Sistema Prisional.
A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Estado adote as providências necessárias para proceder com a imediata nomeação da quantidade de candidatos aprovados no concurso público, para que todas as unidades prisionais de Mato Grosso alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária (CNPCP).
De acordo com a sentença, o Estado ainda deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação de detalhamento das medidas já tomadas e que serão implementadas para resguardar a quantidade mínima de agentes penais e demais profissionais em cada estabelecimento penal, incluindo o levantamento da atual situação do atendimento de saúde dos reeducandos e a elaboração de cronograma para instalação de ambulatórios em cada unidade.
