A decisão do STF na (ADIn) 7.276, trouxe mudanças significativas para o cenário da fiscalização bancária no Brasil.
Ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, o STF autorizou o compartilhamento de dados bancários de contribuintes com a Receita Federal, e o Ministério Público (MP), sem a necessidade de autorização judicial prévia.
O que mudou na prática?
Antes da decisão, o acesso a dados bancários por parte da RFB e do MP era restrito e dependia de autorização judicial
Com a nova regra, o compartilhamento de informações tornou-se mais ágil e direto, permitindo que esses órgãos atuem de forma mais eficiente no combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros delitos.
Como o COAF se encaixa nesse cenário?
O COAF, como órgão de inteligência financeira, pode receber informações da RFB e do MP sobre movimentações financeiras suspeitas, o que contribui para suas análises e investigações.
O que você precisa saber:
Sigilo bancário relativo: A decisão do STF não acabou com o sigilo bancário, mas o tornou relativo. O acesso a dados bancários ainda depende de justificativa legal e, em alguns casos, de autorização judicial.
O compartilhamento de dados visa combater crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção.
O cidadão comum que conduz suas finanças de forma lícita não tem motivos para se preocupar.
Importância da transparência: É fundamental manter seus dados cadastrais atualizados, declarar seus rendimentos corretamente e evitar movimentações financeiras incompatíveis com sua renda.
Se você é um cidadão que conduz suas finanças de forma lícita e transparente, não há motivos para grandes preocupações. No entanto, é crucial estar atento à forma como você lida com suas finanças.
Dicas para evitar problemas:
Declare seus rendimentos corretamente: A sonegação fiscal é um crime e pode levar à investigação.
Mantenha seus dados cadastrais atualizados: Isso facilita a identificação e evita que suas transações sejam consideradas suspeitas.
Evite movimentações financeiras incompatíveis com sua renda: Grandes quantias de dinheiro entrando ou saindo de sua conta sem justificativa podem chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores.
Seja transparente em suas operações financeiras: Se você precisar fazer uma transação atípica, como receber um grande valor de um parente, documente a origem do dinheiro para evitar problemas futuros.
A Adaptação dos Contadores à Nova Realidade da Fiscalização Bancária
A ADIn 7276, ao ampliar o acesso da Receita Federal e do Ministério Público aos dados bancários dos contribuintes, aumenta a responsabilidade dos contadores em relação aos seus clientes, trazendo alguns riscos potenciais:
Responsabilidade por informações incorretas ou incompletas:
Com o maior escrutínio das autoridades fiscais, qualquer erro ou omissão nas informações fornecidas pelos clientes pode gerar problemas para o contador. Ele pode ser responsabilizado por não ter detectado ou comunicado irregularidades, mesmo que não tenha agido com dolo.
Processos judiciais:
Em casos extremos, o contador pode ser processado pelas autoridades fiscais, caso seja comprovada sua participação em irregularidades.
Para mitigar esses riscos, os contadores devem:
• Reforçar a importância da ética e da transparência
• Manter-se atualizado sobre a legislação
• Adotar práticas de compliance
• Documentar todos os procedimentos
• Comunicar-se de forma clara e transparente.
Em suma, a ADIn 7276 exige que os contadores redobrem seus cuidados e atuem com ainda mais profissionalismo e ética. Ao adotar as melhores práticas e manter um diálogo transparente com seus clientes, os contadores podem minimizar os riscos e contribuir para um ambiente de negócios mais justo e transparente.
Fonte Jornal Contábil
